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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1624
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018529-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Prestação de serviços
Cobrança
Retenção do bem
Inadmissibilidade
Constrangimento
Dano moral
Caracterização
Quantum
Moderação e razoabilidade
Reparação do ilícito
Manutenção |
| Data: | 3-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Prestador de serviços. Retenção do veículo para pagamento de dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Dano moral configurado. Quantum. Cautelar. Busca e apreensão. Requisitos presentes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018529-0/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Maqnelson Veículos Ltda. - Apelado: Afonsinho Transportes Ltda.-ME - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1624 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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