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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1626
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| Título: | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estupro e atentado violento ao pudor
Forma simples ou qualificada
Violência real ou presumida
Cometimento anterior ao advento da Lei 12.015/09
Hediondez configurada
Habeas Corpus 81.288/SC, STF
Precedente
Incidente acolhido |
| Data: | 24-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09. Modalidade simples ou qualificada. Crimes hediondos. |
| Descrição: | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA-
CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
- Relator para o acórdão: DES. ANTÔNIO ARMANDO
DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1626 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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