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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1627
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Autoridade coatora
Câmara Criminal do TJMG
Competência para análise do writ
STJ - Art. 18, I, c, do RITJMG
Art. 105, I, c, e II, a, da CF/88
Não conhecimento |
| Data: | 13-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara Criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.021558-9/000 - Comarca de Caldas - Paciente: Daniel da Silva Pereira - Autoridades coatoras: Relatora do HC nº 1.0000.11.021558-9/000; Juiz da Comarca de Caldas - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1627 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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