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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1629
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Serventia extrajudicial
Designação interina
Concurso público
Primeiro colocado
Desistência
Outorga ao candidato aprovado em segundo lugar |
| Data: | 22-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Tabelionato de notas. Designação interina. Precariedade
do ato. Inexistência de direito do designado à permanência no serviço. Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público. Desistência do habilitado na primeira posição. Interpretação das normas estaduais. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte -Impetrante: José Arantes Faria - Autoridade coatora: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Notários e Registradores, Governador do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado de Minas Gerais, Eduardo Wagner de Pinho - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1629 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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