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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1632
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tóxico
Tráfico de drogas
Autoria e materialidade
Prova emprestada
Produção sem participação das partes
Utilização de outras provas produzidas pelo juiz
Nulidade
Não ocorrência
Condenação
Desclassificação do crime para uso de entorpecente
Associação para o tráfico de drogas
Estabilidade e permanência do vínculo associativo
Ausência de prova
Absolvição
Atenuante da menoridade
Redução da pena aquém do mínimo legal
Inadmissibilidade
Súmula 231 do STJ
Causa de diminuição de pena
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Incidência
Crime equiparado a hediondo
Cumprimento da pena
Regime fechado |
| Data: | 23-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Prelimimar. Prova emprestada. Utilização de outras provas produzidas pelo juiz a quo. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação.
Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico. Ausência de provas do caráter estável da associação. Absolvição. Reconhecimento da
atenuante da menoridade. Segunda fase da dosimetria. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula nº 231 do STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Possibilidade. Manutenção do regime fechado para o cumprimento da reprimenda. Delito equiparado a hediondo. Recursos parcialmente providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001 -
Comarca de Mateus Leme - Apelantes: 1º) Fabiano Farias dos Santos, 2º) Wenderson Gonçalves de Jesus - 3º) Wesley de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais - Corréu: Eula Silva dos Santos - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1632 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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