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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1633
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embriaguez ao volante
Crime de perigo abstrato
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Constitucionalidade |
| Data: | 23-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal e constitucional. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Constitucionalidade. Recurso conhecido
e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
- Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jairo José da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1633 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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