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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1634
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90
Produto impróprio para consumo
Prova pericial
Absolvição |
| Data: | 19-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 7º da Lei nº 8.137/90. Prova pericial. Necessidade. Materialidade do delito. Não comprovação. Absolvição mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Lindinalvo de Queiroz Mota - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1634 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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