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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1635
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0035.09.145611- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o idoso
Arts. 96, § 1º, e 99 da Lei 10.741/03
Ação penal pública incondicionada
Retratação da vítima
Irrelevância |
| Data: | 14-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Arts. 96, § 1º, e 99/ Estatuto do Idoso. Retratação da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0035.09.145611-7/001 - Comarca de Araguari - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Daniel Campos Fonseca - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1635 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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