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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1636
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra
Injúria racial
Art. 140, § 3º, do Código Penal
Autoria e materialidade
Prova
Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões
Não cabimento
Princípio da coculpabilidade estatal
Inaplicabilidade |
| Data: | 27-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o Juizado Especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do
art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias
razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001 -
Comarca de Araxá - Apelante: Altedes José Fernandes - Apelados: W.F.M., assistido pelo pai W.A.M., Wesley Fagundes da Silva, S.R.I., representado pela mãe A.A.I., Eduardo Antônio Ferreira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1636 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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