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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1638
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Prisão em flagrante
Não conversão em prisão preventiva
Prisão cautelar ilegal
Relaxamento
Liberdade provisória
Inteligência do art. 310 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 12.403/11
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 6-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Imprescindibilidade. Prisão cautelar ilegal. Conceder a ordem. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000 -
Comarca de Aimorés - Paciente: Luciana Alves dos Santos Vieira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Aimorés - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1638 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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