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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1639
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Prisão preventiva
Lei Maria da Penha
Ameaça
Pena de detenção
Descumprimento de medida de proteção anteriormente decretada
Inexistência
Requisitos dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal
Ausência
Liberdade provisória
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 28-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaça. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, inciso IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser
assegurada. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000 - Comarca de Dores do Indaiá - Paciente: Rafael Douglas de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1639 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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