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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1641
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0325.09.013502-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de domicílio
Art. 150, § 1º, do Código Penal
Dolo configurado
Condenação |
| Data: | 13-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Processual penal e penal. Violação de domicílio. Dolo evidenciado pelas circunstâncias
fáticas. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0325.09.013502-2/001 -
Comarca de Itamarandiba - Apelante: José Ailton Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1641 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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