|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1642
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fauna
Art. 34 da Lei nº 9.605/98
Pesca ilegal
Crime praticado em rio interestadual
Julgamento do feito
Competência da Justiça Federal |
| Data: | 27-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Art. 34 da Lei nº 9.605/98. Preliminar de ofício. Delito praticado em rio interestadual. Competência da Justiça Federal
para o julgamento do feito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001
- Comarca de Perdões - Apelantes: 1º) Reinaldo José Pereira; 2º) Sérgio Siqueira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1642 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
