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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1643
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Trabalho externo
Arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84
Requisitos
Ausência
Tráfico de drogas
Crime hediondo
Cumprimento de pena
Regime fechado
Progressão
Não ocorrência
Concessão do benefício |
| Data: | 6-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão
da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803-
2/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: James Adrian Aureliano Alves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1643 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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