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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1644
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incêndio
Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas
Desclassificação do crime para dano qualificado
Réu hipossuficiente
Assistência judiciária
Isenção de custas
Art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 |
| Data: | 7-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Crime de incêndio. Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Possibilidade. Custas processuais.
Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual
nº 14.939/03. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001 -
Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: Nichel Francisco da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1644 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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