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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1646
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Assinatura falsa
Falsidade material
Não ocorrência
Emendatio libelli
Desclassificação do crime
Falsidade ideológica
Dolo
Prova
Erro de tipo
Não configuração
Crime contra a fé pública
Arrependimento posterior
Reparação do dano
Causa de diminuição de pena
Art. 16 do Código Penal |
| Data: | 12-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Emendatio libelli. Desclassificação. Falsidade ideológica. Dolo evidenciado quanto a esse delito. Erro
de tipo não configurado. Aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Crime que afeta a fé pública. Impossível a reparação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria de Fátima Moraes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1646 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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