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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1647
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.260657-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Cheques pós-datados
Sustação por extravio/roubo
Devolução
Ausência de dolo específico (obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento)
Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento à vista
Ocorrência de mero ilícito civil
Absolvição que se impõe |
| Data: | 25-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque pós-datado. Devolução por sustação. Ausência de prova da fraude. Dolo não comprovado. Absolvição empreendida.
Apelação provida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.260657-3/001
- Comarca de Divinópolis - Apelante: Carlos Eduardo Gomes Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1647 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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