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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1648
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fauna
Pesca em período proibido ou em lugar interditado
Pesca artesanal
Espécie não ameaçada de extinção
Irrelevância do ponto de vista jurídico-penal
Princípio da insignificância
Absolvição
Precedentes |
| Data: | 29-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.245552-6/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Antônio de Brito - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1648 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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