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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1649
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Chave falsa
Crime tentado
Veículo automotor
Dispositivo de segurança
Crime impossível
Não configuração
Prescrição da pretensão punitiva
Extinção da punibilidade |
| Data: | 1-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Sentença absolutória. Reforma. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de dispositivo de segurança em veículo automotor. Crime impossível. Não configuração. Meio relativamente ineficaz. Não ocorrência. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada.
Recurso provido. Prescrição declarada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Flávio Luiz de Oliveira - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1649 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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