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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1650
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.123413-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Concurso de pessoas
Condenação
Fixação da pena |
| Data: | 9-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilícito de arma de fogo. Uso efetivo de instrumento trazido em desacordo com a regulamentação legal. Disparo realizado. Concurso de agentes. Possibilidade. Penas adequadas. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.123413-8/001
- Comarca de Pouso Alegre - Apelante: José Maurício Cunha Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Wilson dos Santos, Rodrigo dos Santos, José Gonçalves Neves Júnior, Graziela Rosa Ribeiro, Joel Pereira, Almir Duarte - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1650 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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