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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1651
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de execução penal
Pena
Remição
Horas de trabalho e de estudo
Cômputo simultâneo
Art. 83 do Código Penal
Atendimento
Livramento condicional
Concessão |
| Data: | 23-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Remição. Cômputo simultâneo de horas trabalhadas e estudadas em turnos distintos do mesmo dia. Possibilidade. Livramento condicional. Atendimento aos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920-
3/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: João Augusto Soares dos Santos - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1651 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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