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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1652
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Sentença criminal
Desclassificação do crime
Infração de menor potencial ofensivo
Transação penal
Suspensão condicional do processo
Concessão dos benefícios da Lei 9.099/95
Preclusão
Ausência |
| Data: | 8-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Fase da sentença. Concessão dos benefícios da Lei 9.099/1995. Possibilidade. Ausência de preclusão. Reforma da decisão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.09.098881-4/001 -
Comarca de Curvelo - Apelante: Bruno Borba de Marton - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1652 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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