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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1655
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tráfico ilícito de drogas
Prisão em flagrante
Liberdade provisória
Indeferimento
Fundamentação
Vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06
Ausência de elementos concretos
Afronta ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal
Lei 11.464/07
Liberdade provisória em crimes hediondos
Admissibilidade
Prisão cautelar
Art. 312 do CPP
Requisitos ausentes
Ordem concedida |
| Data: | 30-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Decisão carente de concreta fundamentação.
Inidoneidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000 -
Comarca de Nova Resende - Paciente: Ailton José Inácio - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Nova Resende - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1655 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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