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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1656
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Progressão de regime
Cumprimento do lapso temporal
Exame criminológico
Pendência
Morosidade
Alteração da Lei 10.792/2003
Prescindibilidade
Excesso na execução da pena
Ordem concedida |
| Data: | 9-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Pendência de exame criminológico. Demora desarrazoada. Coação ilegal constatada. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000 -
Comarca de Contagem - Paciente: Sérgio da Costa Batista - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1656 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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