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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1658
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.09.026992-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Autoria
Materialidade
Prova
Configuração do delito
Condenação
Coautoria
Participação de menor importância
Causa de diminuição de pena
Art. 29, § 1º, do Código Penal
Inaplicabilidade |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Atuação efetiva. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.09.026992-4/001 -
Comarca de Machado - Apelante: Tonyene Conceição da Silva Siqueira Leonel - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corré: Synara Matias de Lima - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1658 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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