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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1659
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.020910-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Não pagamento de pensão alimentícia
Dolo
Configuração
Justa causa
Ausência de prova
Pena
Fixação
Princípio da proporcionalidade |
| Data: | 27-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada. Pena. Fixação. Proporcionalidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.020910-8/001
- Comarca e Luz - Apelante: Jonas Paulo Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1659 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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