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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1660
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Dano qualificado praticado por detento
Serrar grades da cela
Ausência do dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio alheio
Finalidade única de fuga
Atipicidade de conduta
Absolvição mantida |
| Data: | 25-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Conduta praticada por detento com o fim de possibilitar a evasão. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Absolvição que
se mantém. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001
- Comarca de Aimorés - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Josué Pereira Santiago, Emerson Elias Gomes, Danilo Júnior da Silva, Bruno Luiz de Oliveira Klipper de Souza, Fagner Nascimento da Costa - Relator: DES. MATHEUS CHAVES
JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1660 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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