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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1661
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Crime contra a fauna
Estado de necessidade
Excludente de ilicitude
Absolvição
Razões recursais
Delonga na apresentação
Preclusão
Recurso
Conhecimento |
| Data: | 21-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso tempestivo. Laudo pericial juntado em momento próprio. Estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001 -
Comarca de Buritis - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1661 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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