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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1664
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0393.10.003241- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Audiência de instrução e julgamento
Notificação do representante do Órgão Ministerial
Ausência justificada
Não observância do devido processo legal
Nulidade decretada
Inteligência do art. 564, inciso III, do CPP |
| Data: | 5-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Audiência realizada sem a presença do Ministério Público. Nulidade reconhecida.
Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0393.10.003241-5/001 - Comarca de Manga - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Silvanei Moreira de Jesus - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1664 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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