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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1667
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 041564-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | UNIÃO HOMOAFETIVA
IDENTIFICAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL
PRECEDENTE DO STF
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA
MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE
DOENÇA CRÔNICA |
| Data: | 27-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. União homoafetiva. Identificação como união estável. Precedente do STF. Alimentos
provisórios. Necessidade não demonstrada. Manutenção em plano de saúde. Doença crônica. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
041564-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: G.S.P. - Agravado: V.J.F. - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1667 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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