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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1670
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DO DÉBITO
DEVOLUÇÃO DO BEM PENHORADO
ORDEM JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
DANO MORAL |
| Data: | 12-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer.
Execução fiscal. Devolução de bem penhorado em face do pagamento do débito. Ordem judicial. Prescrição. Inadimplemento da obrigação. Danos morais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001 -
Comarca de Alfenas - Apelantes: 1ª) Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda.; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1670 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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