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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1671
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ACESSIBILIDADE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA
EDIFICAÇÃO ACABADA, SEM OBRAS, REFORMA, MUDANÇA DE DESTINAÇÃO OU AMPLIAÇÃO
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL |
| Data: | 14-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de compelir estabelecimento comercial a implementar normas de acessibilidade atinentes às pessoas portadoras de deficiência. Ausência de previsão legal. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Ângela Lima Soares Pires - Relator: DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1671 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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