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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1674
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
JUROS
LIMITAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVIL
NÃO APLICAÇÃO
BUSCA E APREENSÃO
DECRETO-LEI 911/69
ALTERAÇÕES
LEI 10.931/04
CONSTITUCIONALIDADE
DEPOSITÁRIO
LOCAL DO DEPÓSITO |
| Data: | 7-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alienação fiduciária. Taxas de juros. Não aplicação da limitação imposta no Código Civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911, de 1969. Alterações decorrentes da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Constitucionalidade. Depositário. Local do depósito. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.
10.062417-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Getúlio Batista Xavier - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1674 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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