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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1675
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.041183-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Bem imóvel
Penhora
Transferência de direito imobiliário
Inobservância da forma legal
Invalidade
Posse justa e de boa-fé
Não demonstração por outros meios |
| Data: | 25-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Transferência de direito imobiliário sem observância da forma legal. Invalidade. Posse justa e de boa-fé não demonstrada
por outros meios. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.05.041183-1/001 -
Comarca de Frutal - Apelante: João Nunes da Mata Filho - Apelado: Álvaro Pereira da Silva - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1675 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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