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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1683
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.08.120675-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Desmembramento de terreno urbano
Pedido de reconhecimento de negócio jurídico c/c outorga de escritura
Impossibilidade jurídica do pedido
Violação do art. 37 da Lei nº 6.766/1979
Sentença
Modificação do dispositivo de ofício
Art. 267, VI, do CPC
Incidência
Extinção do processo sem resolução de mérito |
| Data: | 14-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação ordinária de reconhecimento de negócio jurídico c/c com outorga de escritura. Desmembramento
de solo urbano. Afronta ao disposto no art. 37 da Lei nº 6.766/1979. Impossibilidade. Sentença monocrática mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.08.120675-8/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Eduardo Souza Silva - Apelados: Erivelton de Souza Silva e sua mulher Maria Eunice “De Tal”. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1683 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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