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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1685
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.06.324168-4/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | CERTIDÃO DE ÓBITO
EXPEDIÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO FALSO
AÇÃO DE TERCEIRO
CARTÓRIO
EXCLUDENTE DE ILICITUDE |
| Data: | 6-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.06.324168-4/005 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Juiz de Fora - Relator: DES. BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1685 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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