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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1688
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542397-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TÍTULO DE CRÉDITO
ANULAÇÃO
INDENIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO
CRÉDITO
DEMONSTRAÇÃO
SUSTAÇÃO INDEVIDA
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
NEGATIVAÇÃO
ATO ILÍCITO
NÃO CONFIGURAÇÃO
INDENIZAÇÃO INDEVIDA |
| Data: | 9-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Anulação de títulos c/c indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Princípio da
autonomia e subprincípio da abstração. Crédito demonstrado. Sustação indevida. Negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito. Não configuração de ato ilícito.
Indenização indevida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542397-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sonia Modas Ltda. - Apeladas: Trustbank Fomento Mercantil Ltda. e Ana Paula Fonseca Lopes - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1688 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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