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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1691
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
MUNICÍPIO
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
TRATAMENTO MÉDICO
LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE
DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
ART. 196 DA CF/88
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
PERIGO DA DEMORA
SAÚDE
RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Fornecimento de passagens aéreas para a realização de tratamento médico em localidade diversa da residência da paciente. Direito do cidadão
e dever do Estado. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10.
026275-4/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Interessado: Estado de Minas Gerais - Agravada: A.C.S.G., representada pela mãe
A.S.S.G. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1691 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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