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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1693
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544- 3/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
EXPEDIÇÃO ORIGINÁRIA POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO
TRANSFERÊNCIA EFETIVADA
RENOVAÇÃO
LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO
DESBLOQUEIO A CARGO DO ESTADO ONDE O AGENTE SE HABILITOU
SENTENÇA REFORMADA |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Ação declaratória. Carteira nacional de habilitação. Impedimento lançado
pelo Detran/BA. Responsável pela expedição originária do documento. Declaração de validade da CNH e determinação de expedição do documento renovado pelo Detran-MG. Sentença reformada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544-
3/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Serafim da Conceição Peixoto - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1693 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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