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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1694
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.236520-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO JURÍDICO
ANULAÇÃO
COMPRA DE IMÓVEIS EM NOME DE MENOR
SIMULAÇÃO
CASAMENTO
REGIME DE COMUNHÃO DE BENS
BENS ADQUIRIDOS ANTES E APÓS O CASAMENTO
RELACIONAMENTO ANTERIOR DO CASAL
ALEGAÇÃO
ESFORÇO COMUM
FATO CONSTITUTIVO
AUSÊNCIA DE PROVA
VÍCIO NÃO COMPROVADO |
| Data: | 11-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulação de ato jurídico. Simulação. Casamento com comunhão universal de bens. Pacto antenupcial. Relacionamento anterior. Bens adquiridos.
Esforço comum. Ausência de provas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.236520-6/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Renato Chagas de Freitas - Apelados: Sylvia de Moura Melo e seu marido Avelino Ottoni de Melo, Ana Lúcia Dias, N.N.A. representado por Dejarino Nogueira Paulo de Araújo, Laura Conceição
Bittencourt - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1694 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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