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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1697
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.10.022300-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
IMÓVEL
COMPRA E VENDA A PRAZO
AGRAVO RETIDO
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
INÉPCIA DA INICIAL
PRESCRIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO
SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA
EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL
JUROS REMUNERATÓRIOS
COBRANÇA
LEGALIDADE |
| Data: | 29-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel a prazo. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Inépcia da inicial. Prescrição. Correção monetária. Indexação pelo salário mínimo.
Impossibilidade. Substituição pelo IPCA. Expressa disposição contratual. Possibilidade. Juros remuneratórios.
Cobrança. Legalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.10.022300-3/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: BFI Empreendimentos Ltda. - Apelado: Edson Alberto Domingues - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1697 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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