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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1699
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0191.09.017119- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NEGÓCIOS JURÍDICOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
VÍCIOS NO CONTRATO
PRESTADOR DE BOA-FÉ
MUNICÍPIO
INADIMPLEMENTO
DEVER DE PAGAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE |
| Data: | 29-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços de transporte. Inadimplemento do Município. Dever de pagar. Enriquecimento ilícito da
Administração Pública. Impossibilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0191.09.017119-
7/001 - Comarca de Corinto - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Corinto - Autora: W. A. Pereira ME (Microempresa) - Réu: Município de Santo Hipólito - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1699 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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