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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1700
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
FINALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONSTITUIÇÃO
ART. 5º, XII
HIPÓTESES RESTRITIVAS
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
AUSÊNCIA
INADMISSIBILIDADE
NÃO PROVIMENTO |
| Data: | 16-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Quebra de sigilo telefônico. Art. 5º, inciso XII, da CR/88. Hipóteses restritivas. Inocorrência. Lei nº 9.296/96. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001 -
Comarca de Araguari - Apelante: Ivan Cavalcanti Canut Filho - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1700 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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