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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1701
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TAXA DE CONDOMÍNIO
COBRANÇA
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
PAGAMENTO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
TEORIA DA APARÊNCIA
INADIMPLÊNCIA
RECONHECIMENTO
PROVA
JUROS
ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL
APLICAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDÊNCIA
QUESTÕES PROCESSUAIS
CAUSA DE PEDIR
ILEGITIMIDADE ATIVA
DECISÃO NÃO ATACADA
PRECLUSÃO |
| Data: | 10-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cobrança. Taxa de condomínio. Associação de moradores. Inadimplência. Prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Conceição de Figueiredo dos Santos - Apelado: Condomínio Residencial Fenícia - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1701 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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