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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1702
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INSTITUIÇÃO QUE INCORPOROU E ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RECONHECIMENTO
COMPETÊNCIA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
JUSTIÇA COMUM
PRECEDENTES
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO
APOSENTADOS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
NÃO EXCLUSÃO
CARÁTER REMUNERATÓRIO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS
CONCESSÃO
PROCEDÊNCIA |
| Data: | 2-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Fundação itaubanco. Parte legítima. Preliminar. Incompetência da Justiça Comum Estadual rejeitada. Mérito. Natureza salarial do auxílio cesta-alimentação. Concessão aos inativos. Cabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fundação Itaubanco - Apelada: Márcia Jaber de Barros Moreira - Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1702 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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