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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1703
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272734-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSUMIDOR
NOTEBOOK
DEFEITO
REPARO
PRAZO LEGAL
EXTRAPOLAÇÃO
RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
ART. 18, § 1º, II, DO CDC
CABIMENTO
DANOS MORAIS
INSTRUMENTO DE TRABALHO
PRIVAÇÃO
TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS
INDENIZAÇÃO DEVIDA
VALOR ARBITRADO
ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL
MANUTENÇÃO
AUTOR VENCIDO EM PARTE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES
INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Aquisição de notebook. Defeito constatado no prazo de garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vício não sanado no prazo
legal. Restituição da quantia paga. Faculdade do consumidor. Art. 18 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Extensão do dano. Honorários contratuais. Pagamento pelo vencido. Descabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272734-9/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Positivo Informática S.A., 2ª) Globex Utilidades S.A., 3º) Marco Túlio Machado Borges Prata - Apelados: Positivo Informática S.A., Globex Utilidades S.A. - Relator: DES. GUTEMBERG DA
MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1703 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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