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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1704
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0512.06. 031319-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO MONITÓRIA
PENHORA
CRÉDITOS PROVENIENTES DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
CARÁTER SALARIAL |
| Data: | 25-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Créditos provenientes da restituição de imposto de renda. Caráter salarial. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0512.06.
031319-8/001 - Comarca de Pirapora - Agravante: Ana Cristina Regino ME (Microempresa) - Agravados: Construtora São Judas Tadeu Ltda. e outro, Lúcio Flávio
Coelho - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1704 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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