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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1706
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.025463-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
IMÓVEL DE ESPÓLIO
LIDE COMPLEXA
PROCEDIMENTO INADEQUADO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
ART. 267, IV E VI, DO CPC
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
ALTERAÇÃO DA SENTENÇA
PARTE DISPOSITIVA
CONHECIMENTO DE OFÍCIO |
| Data: | 30-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de propriedade de imóvel de espólio. Lide complexa. Procedimento
inadequado. Extinção sem julgamento de mérito. Art. 267, IV e VI, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.025463-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Sebastião Linhares da Fonseca e outros - Apelado: Espólio de Herbert Neves
Marins, representado pelo inventariante Sílvio Henriques Neves Marins - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1706 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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