|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1708
|
| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
ART. 64
NOMEAÇÃO DE DIRETORES SEM A FORMAÇÃO ADEQUADA
ARTS. 10 A 13 DA RESOLUÇÃO 397/94, DO CEE/ MG
REQUISITOS
ATENDIMENTO
NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
OBSERVÂNCIA
IRREGULARIDADES
INADMISSIBILIDADE
REGULARIZAÇÃO
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO |
| Data: | 13-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Inobservância da Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional e da Resolução 397/94. Nomeação de diretores
e coordenadores escolares sem a qualificação necessária. Ofensa ao princípio da legalidade. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada em reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387-
4/005 - Comarca de Mariana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mariana - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Mariana - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1708 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
