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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1714
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Servidor público
Transferência do local de trabalho
Oportunidade e conveniência
Discricionariedade do administrador público
Interesse da Administração não demonstrado
Requisitos
Ausência
Nulidade
Segurança concedida |
| Data: | 5-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato de transferência. Ausência de motivação. Nulidade. Segurança concedida. Sentença confirmada, no reexame necessário, prejudicados os recursos
voluntários. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879.
10. 000281 -2/002 - Comarca de Carmópolis de Minas - Remetente: Juiz de Direito de Carmópolis de Minas - Apelantes: 1º) Município de Carmópolis de Minas, 2º)
Apelante: Prefeito do Município de Carmópolis de Minas - Apelado: Gilson Luiz Machado - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1714 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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